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Breve análise sobre os impactos da Nova Lei de Abuso de Autoridade

O ano começará de “cara nova”, diante da nova Lei de Abuso de Autoridade. Em 16 de janeiro de 2.020 entrará em vigor a Lei Federal nº 13.869/2019.

A vitória não alcançará somente aos advogados, mas também aos jurisdicionados, isto porque passará à “crime” a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados.

A lei terá impacto direto em casos de impedimento na comunicação com clientes presos, detidos ou recolhidos, ainda que considerados incomunicáveis. Deverão ser adotados padrões de conduta pautados exclusivamente na lei e nos princípios basilares do direito, previstos constitucionalmente, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Deverão todos agir com humanização e cautela.

A título de exemplo, destaca-se que não poderá se dar a privação de liberdade de forma expressamente contrária a situações previstas em lei; não poderá ser decretada a condução coercitiva de testemunhas ou investigados, sem que antes ocorra as intimações pessoais; não se poderá constranger presos ou detentos, mediante violência ou grave ameaça; não poderá submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante ou se consentido; não poderá impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente; dentre outros tantos benefícios.

Trata-se de uma grande conquista!

Layane Martins Corrêa Ribeiro, advogada, Assessora Jurídica do Executivo do Município de Romaria – MG, pós-graduada em Penal e Processo Penal.
Att;

Dra. Layane M. Corrêa Ribeiro 

Advogada – OAB/MG 149909

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