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Sete direitos do consumidor que você tem e ninguém usa

Conheça seus direitos e saiba quando pode usá-los!

Toda transação comercial é pautada em direitos e deveres. Quando você compra um produto ou contrata um serviço, a lei lhe resguarda sobre determinados assuntos e lhe obriga a cumprir outros, e o mesmo se aplica à outra parte.

Acontece que muitos consumidores não conhecem seus direitos e, por isso, passam por problemas que poderiam ser evitados. Logo, nada melhor do que saber aquilo que a legislação lhe reserva por direito!

Veja como o brasileiro recorre aos seus direitos e conheça alguns que não são muito falados, mas que a partir do momento em que você conhecer, ficarão bem gravados na memória!

Os brasileiros conhecem seus direitos?

Sim, mas a solução procurada nem sempre é a ideal. É isso o que pôde ser notado em uma pesquisa feita em parceria entre o Data Popular e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Realizada em 2016 como comemoração aos 25 anos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completava na época, 800 pessoas de todo o país foram entrevistadas e 92% delas dizem que conhecem o CDC, além de 35% afirmarem que já o consultaram.

96% das pessoas disseram que conhecem seus direitos, enquanto 4% esclareceram que não sabem nada sobre o assunto. Além disso, quem já consultou o Código de Defesa do Consumidor é mais propenso a reclamar quando enfrenta problemas com produtos e serviços.

Porém, a pesquisa também mostrou que muitas pessoas não sabem que o CDC também se aplica a serviços públicos, como transporte, saúde e educação, o que realça que ainda há o que trabalhar a esse respeito.

Outra informação obtida na pesquisa é que os canais de reclamação mais procurados são sites e redes sociais ao invés da Justiça, o que pode complicar sua solução.

De acordo com o Governo Federal, ainda no ano de 2016, foram registradas 2.746.736 reclamações de consumo na plataforma própria do Governo, que integra o banco de dados do Procon e mantém registradas as reclamações que o órgão recebe.

Logo, em suma, os brasileiros sabem que têm direitos, mas nem sempre procuram fazer com que sejam respeitados ou efetuam as reclamações em canais sem tanto poder de solução.

Quais são os direitos do consumidor que quase ninguém usa?

Depois de ver essa lista, você poderá até ficar um pouco assustado, mas ao mesmo tempo aliviado por conhecer os pontos em que a lei pode lhe proteger!

#1 – Não existe valor mínimo para comprar no cartão

Sabe aqueles estabelecimentos que dizem que é preciso gastar pelo menos uma certa quantidade para que o pagamento por cartão seja aceito, muitas vezes justificado pelo fato de que há a cobrança de uma taxa pela administradora da máquina de cartão? Pois bem, isso não existe!

De acordo com o inciso V do artigo 39 do CDC, exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor não é permitido. Se o local aceita cartão como forma de pagamento, então deve fazê-lo em qualquer valor.

Ah, mais uma informação interessante: quando a compra é feita sem parcelamento no cartão de crédito, então o pagamento deve ser considerado à vista.

#2 – Cobranças indevidas devem ser ressarcidas em dobro

Qualquer valor que for cobrado de maneira indevida deve ser reembolsado em dobro ao consumidor. É isso o que consta no artigo 42 do CDC.

Por exemplo, se você recebeu a conta da sua internet no valor de R$ 130, mas tenha percebido que o correto seria pagar apenas R$ 80, depois que o valor tiver sido pago, ele não deve receber de volta apenas os R$ 50 pagos indevidamente, mas sim o dobro do valor (no caso, R$ 100).

Portanto, quando perceber que foi cobrado indevidamente, guarde o registro dessa cobrança que a lei lhe autoriza a receber o valor em dobro.

#3 – A validade de passagens de ônibus é de um ano (mesmo com data marcada)

Se você comprou uma passagem para fazer uma viagem de ônibus, mas por algum motivo não puder viajar naquela data, fique tranquilo, pois sua validade é de até um ano, contando a partir da data da compra, conforme a Lei nº 11.975, de 07/06/2009.

Caso não seja possível viajar na data e horário marcados, comunique a empresa até 3 horas antes da viagem. Sendo assim, o bilhete poderá ser utilizado dentro do período de um ano de sua aquisição, e mesmo se o valor da passagem tiver aumentado quando você for utilizar, a empresa não pode cobrar a diferença.

#4 – É possível desistir de compras feitas pela internet ou telefone

Se você comprou alguma coisa pela internet ou telefone (ou seja, não presencialmente), é possível desistir da compra e ser totalmente reembolsado por ela, seja pelo motivo que for, em até 7 dias corridos contados a partir do dia seguinte do recebimento do produto ou da contratação do serviço.

Esse é um direito do consumidor constante no artigo 49 do CDC, e a empresa não pode se opor, mesmo que o produto não tenha vindo com defeito ou o serviço ainda não tenha sido realizado.

#5 – É proibido cobrar multa por perda de comanda

Muitos restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos do gênero oferecem comanda aos seus clientes e dizem que será cobrada uma taxa caso ela seja perdida, mas isso é proibido pela lei.

A obrigação de acompanhar o controle do que foi consumido pelo cliente não deve ser dele, mas sim do estabelecimento. Portanto, caso essa situação aconteça com você, saiba que não é permitida a cobrança de valores adicionais pela perda.

#6 – Não pode ser estabelecido um valor de consumação mínima

Muitos estabelecimentos dizem que há um valor de consumação mínimo, mas isso não é permitido. Caso a prática seja adotada, incorre no fornecimento de produto ou serviço condicionado ao fornecimento de outro produto ou serviço, popularmente conhecido como venda casada e vedado pelo inciso I, artigo 39 do CDC.

Portanto, o estabelecimento não pode exigir que o cliente gaste determinada quantia para que fique ali, tão menos que tenha que pagar para sair, mesmo que não tenha consumido nada.

Inclusive, se isso for feito, é possível recorrer ao que foi visto na dica #2 e ter, por lei, o direito de receber o valor cobrado indevidamente em dobro.

#7 – Não é obrigatório pagar gorjeta

Alguns estabelecimentos reforçam que seu pagamento é facultativo, enquanto outros embutem o valor no total da compra, muitas vezes sem uma definição clara de que a taxa está sendo cobrada ali, mas fato é que o cliente não é obrigado a pagar taxas adicionais, ou a famosa gorjeta.

Se o cliente quiser, ele pode pagar um valor adicional sobre seu consumo ou a contratação do serviço, mas isso não pode lhe ser imposto. Além disso, os estabelecimentos devem discriminar o valor na fatura e indicar que o pagamento é opcional.

Recorra aos seus direitos!

Com tanta correria no cotidiano ou até mesmo por falta de conhecimento, é comum passar por situações inesperadas e achar que elas são normais, mas felizmente o Código de Defesa do Consumidor e as leis como um todo ajudam a proteger os consumidores contra abusos e ilegalidades.

Preste muita atenção em qualquer relação comercial e veja se você não está sendo lesado por ela. Para aprender mais sobre o assunto, estude, pesquise e faça cursos online sobre os direitos do consumidor para saber exatamente quais são os pontos em que a lei está a seu favor!

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