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Os municípios que tiverem interesse em promover o licenciamento ambiental devem ficar atentos!

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais publicou nessa sexta -feira a DN COPAM Nº 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Foi aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, durante a 99ª reunião ordinária da Câmara Normativa Recursal, a Deliberação Normativa que estabelece o conceito de impacto local e regulamenta, por sua vez, os critérios para que os municípios possam fazer o licenciamento ambiental. A DN foi apresentada pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial Minas Gerais. Essa Deliberação regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011,para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. Dentre as novidades está a listagem das atividades e o porte/potencial poluidor, que poderão ser realizadas pelos municípios.
Os municípios que tiverem interesse em promover o licenciamento ambiental devem ficar atentos!

Fonte IOF, pg. 31 http://www.meioambiente.mg.gov.br/…/3011-minas-gerais-deter…
Foto Hidro Lógica

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