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Projetos que beneficiam professores são aprovados

3 PROJETOS QUE BENEFICIAM TRABALHADORES(AS) EM EDUCAÇÃO

DO ESTADO SÃO APROVADOS NA ASSEMBLEIA DE MINAS

O Projeto de Lei (PL) 3.230/16, que trata da assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de inconstitucionalidade da LC 100/2007; o Projeto de Lei(PL) 3.396/16, que reajusta em 11,36% o salário dos servidores da educação, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2016; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/16, que trata da licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do STF da LC 100 foram aprovados em 2ª discussão nessa quinta (6) na ALMG. Os projetos seguem agora para sanção do Governador.

De autoria do Governador Fernando Pimentel, os três projetos vão beneficiar os trabalhadores e trabalhadoras da educação de Minas Gerais, tanto os empossados, quanto os que tiveram de ser desligados do Estado, graças a Ação Direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, criada em 2007, quando da administração do Governador Aécio Neves (PSDB), que efetivou servidores públicos da educação e de outras áreas sem concurso público.

Segundo o Deputado Professor Neivaldo, os projetos são de extrema importância para garantir os direitos dos servidores, tanto efetivos, quanto os que foram prejudicados pela LEI 100.  O PLC 50/16 ainda recebeu a Emenda nº3 anexada ao parecer da Comissão de Administração Pública, da autoria do parlamentar, para que os servidores que tiveram suas licenças saúde vencidas nos dias 17 e 21 de dezembro de 2015 também sejam contemplados, já que o projeto só diz respeito àqueles que foram desligados no dia 31 de dezembro.

“Esses três projetos são fruto da luta do Sind-UTE/MG e da nossa intervenção aqui na Assembleia junto ao Governo de Minas para solucionar os problemas advindos da inconstitucionalidade da Lei 100, criada pelos tucanos em 2007. Além disso, temos o projeto que reajusta o salário dos trabalhadores em 11,36%, garantindo também o cumprimento do acordo que fizemos em 2015 com a categoria. Foram vários dias de mobilização para a discussão e aprovação dos projetos nas comissões e no plenário. Hoje finalmente todos foram aprovados e podemos comemorar mais essa vitória” declarou o parlamentar.

Entenda:

PL 3396/16

O Projeto de Lei 3396/16 altera a política remuneratória de todas as carreiras da Educação Básica, como a de Professor, Diretor de Escola e Secretário, bem como as gratificações de Vice-diretor e Coordenador de Escola. O objetivo do texto é honrar o compromisso assumido pelo Governo junto aos trabalhadores da área de educação básica, por meio da concessão de reajuste no valor de 11,36%, retroativo a 1º de janeiro de 2016, em consonância com a evolução do piso nacional do magistério.

PL 3230/16 E PLC 50/16

O PL 3230/16 garante a vinculação dos ex-servidores do Estado, anteriormente estabilizados pela Lei Complementar 100, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), para fins de acesso ao plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social. Os servidores devem formalizar sua adesão no prazo máximo de noventa dias. Aqueles que optarem por realizar essa manifestação nos 30 primeiros dias não contarão com carência. O benefício é extensível para os dependentes do ex-servidores, e vale também para os atuais servidores designados e contratados temporariamente, desde que ligados à educação.

Já o PLC 50/16 trata dos ex-servidores da educação em licença para tratamento de saúde. Pelo projeto eles são mantidos afastados, recebendo remuneração mensal em valor igual ao que recebiam em dezembro passado, desde que presentes as condições de saúde que justificaram a licença e que devidamente atestadas em inspeção médica oficial, a ser realizada de seis em seis meses. A licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez assim que opinar a junta médica competente.

Outra vitória importante aos ex-servidores é a garantia de que os atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da lei 100, que tenham sido nomeados em concursos anteriores e que tenham sido reprovados em perícia médica, possam apresentar novos atestados e realizar perícias novamente.

1 Comentário

  • Agora dependemos da sanção do governo em relação ao projeto 3396/16 para termos direito a uma vida digna de um cidadão ,tenho necessidade disso…

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