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Confira a coluna de Camilo Machado

Os abusos aos consumidores nas compras com aquisição vinculada de garantias estendidas.

O mercado de consumo está cada vez mais dinâmico e com o aumento da tecnologia, era de se esperar maior durabilidade dos produtos. Todavia, o que se percebe é que eles possuem cada vez menos vida útil. Por essa razão, infelizmente, torna-se cada vez mais comum a venda casada de produtos e serviços com a contratação de seguro para obtenção de uma garantia estendida por um período superior ao da garantia contratual, o que onera ainda mais os consumidores. Mas, será que a contratação dessa garantia estendida é realmente vantajosa?

O fato é que há dois tipos de garantia para a proteção dos consumidores na compra dos produtos e serviços. A primeira Garantia é a Legal, determinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, portanto, obrigatória em qualquer relação comercial. Ela estabelece os prazos de proteção de 30 dias para os bens não duráveis e de 90 dias para os duráveis, de modo que, ocorrendo qualquer defeito, o consumidor exija a reparação do bem, a sua troca por outro de mesmo valor ou a darem abatimento proporcional do preço.

O segundo tipo de garantia é a Contratual, oferecida pelos fornecedores dos produtos e serviços de forma facultativa. Entretanto, havendo garantia contratual, o seu prazo não se inicia após o ato da compra, mas, sim, de forma sucessiva, após o término do prazo da garantia legal, o que confere maior prazo de garantia e proteção ao consumidor.

O problema mais recorrente ocorre nos casos de aparecimento de vícios ocultos após o término dos prazos das garantias legal e contratual. O vício oculto é aquele que apenas pode ser percebido após determinado período de tempo da aquisição e do uso do produto. É o exemplo de problemas mecânicos ou eletrônicos em veículos e nos aparelhos televisores. Nesses casos, o CDC determina que os prazos de garantia legal e contratual para o consumidor reclamar apenas se iniciarão após a constatação do referido vício, e não no ato da compra.

Todavia, o CDC não estabeleceu um prazo razoável para a utilização dos produtos adquiridos até que surja a constatação desses vícios ocultos e se iniciem os prazos de garantia. Por isso, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram o Critério da Vida Útil, no qual todo produto e serviço possui uma expectativa legítima de durabilidade. Essa expectativa de durabilidade gerada ao consumidor possui influência, inclusive, de como esses produtos lhe são ofertados nas lojas e nas campanhas publicitárias de marketing.

Assim, para uma melhor proteção ao consumidor e se evitar a publicidade enganosa e abusiva, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a sua jurisprudência no sentido de que tanto as garantias legais, quanto as contratuais oferecidas pelos fornecedores, apenas começarão a fluir, de forma sucessiva, após a constatação dos vícios ocultos durante a expectativa legítima da vida útil do referido produto ou serviço, pelo consumidor.

Dessa forma, por exemplo, ao se adquirir um pneu de veículo automotivo de uma marca respeitada, pode-se esperar que esse pneu tenha a durabilidade, pelo menos, de 4 ou 5 anos, se não extrapolada a sua quilometragem máxima de rodagem. O mesmo fato ocorre ao se adquirir um aparelho televisor de uma marca credenciada, com divulgação de utilização de última tecnologia no ato da venda, em que se espera, legitimamente, uma duração de 5 a 7 anos em boas condições e sem problemas de imagem.

Nesses dois exemplos, claramente há o suposto transcurso tanto do prazo da garantia legal, quanto da contratual. Contudo, caso surjam vícios ocultos nesse período dentro do prazo estimado de sua vida útil, apenas após o descobrimento desses vícios é que iniciarão os referidos prazos para a troca ou reparo do referido produto, bem como para o abatimento proporcional do seu preço.

Portanto, resta claro que a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor é bastante benéfica aos consumidores e, por isso, não há qualquer vantagem em se contratar a suposta garantia estendida, o que apenas onera o consumidor e se reverte em ganhos indevidos aos fornecedores e corretores de seguro, especialmente nos casos de venda casada no ato da compra.

Camilo Machado de Miranda Porto
Professor da Faculdade de Direito Milton Campos
Especialista em Direito Ambiental
Mestre e Doutorando em Direito Público

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